Sexta-feira, 20 de agosto de 2021

Você sabe o que é Livramento Condicional e como o preso pode ter direito a esse benefício?

O Livramento Condicional possibilita ao condenado cumprir o restante de sua pena em liberdade.

Para ter direito ao Livramento Condicional, é necessário considerar as condições descritas no artigo 83 do Código Penal e 131 da Lei de Execução Penal, com destaque para:

– Cumprimento de parte da pena imposta, sendo que a fração exigida irá variar de acordo com as peculiaridades de cada caso, considera dando-se: a reincidência ou primariedade do sentenciado, seus antecedentes, se o crime é hediondo ou equiparado.

– Comprovação de bom comportamento durante a execução da pena, assim como bom desempenho no trabalho que lhe tenha sido designado no ambiente prisional.

_ Aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho lícito.

– Reparação do dano causado pela prática do crime, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.

– A reincidência específica em crimes hediondos e equiparados exclui a possibilidade de concessão do Livramento Condicional.

O descumprimento das condições que serão estipuladas ao preso pelo juízo da Execução poderá culminar com a revogação do Livramento concedido.

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Postagem realizada pela Dra. Sávia Morais, especialista na área de Direito Criminal.